CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em se tratando de obrigação de pagar quantia, transitada em julgado a sentença ou mesmo na pendência de recurso ao qual se atribuiu...
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo, figurando a liquidação como pressuposto para o cumprimento. Ocorre que, em...
ARTIGO 24 CF/88
#DIREITOCONSTITUCIONAL
medico tem que dar recibo
obrigatório que os profissionais da saúde emitam recibos ou notas fiscais nos exatos valores da prestação de serviço. Mas porque os...
Sumula vinculante 11
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Lei 8112/90
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EXTENSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO
Consideram-se extensões do território nacional: as aeronaves ou embarcações públicas, onde quer que estejam, e osaviões ou navios de...
Garantias de Independência dos Juízes
previstas no artigo 95 da CF/88, A vitaliciedade é garantida pelo art. 95, I, da Constituição. Conforme este dispositivo, a...
Limite da janela do vizinho
É proibido construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e...
ATOS NEGOCIAIS
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