medico tem que dar recibo
obrigatório que os profissionais da saúde emitam recibos ou notas fiscais nos exatos valores da prestação de serviço. Mas porque os...
Sumula vinculante 11
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Lei 8112/90
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EXTENSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO
Consideram-se extensões do território nacional: as aeronaves ou embarcações públicas, onde quer que estejam, e osaviões ou navios de...
Garantias de Independência dos Juízes
previstas no artigo 95 da CF/88, A vitaliciedade é garantida pelo art. 95, I, da Constituição. Conforme este dispositivo, a...
Limite da janela do vizinho
É proibido construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e...
ATOS NEGOCIAIS
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Vedação
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O PAPEL DAS POLICIAS
Policia Federal: é responsável pela investigação de crimes contra a União e julgados pela Justiça Federal, pela prevenção e repressão do...
SIMBOLOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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