CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em se tratando de obrigação de pagar quantia, transitada em julgado a sentença ou mesmo na pendência de recurso ao qual se atribuiu...
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo, figurando a liquidação como pressuposto para o cumprimento. Ocorre que, em...
ARTIGO 24 CF/88
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