EXTENSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO

Consideram-se extensões do território nacional:

as aeronaves ou embarcações públicas, onde quer que estejam, e osaviões ou navios de guerra em serviço militar ou em serviço oficial.

as aeronaves e navios particulares aplicam-se a seguinte regra:

- se no Brasil - aplica-se a lei brasileira.

- se no exterior - aplica-se a lei estrangeira.

- se em águas internacionais ou espaço aéreo correspondente - aplica-se a lei do país cuja bandeira estiver ostentando (Princípio do Pavilhão ou da Bandeira).

Exemplo:

“Em um navio mercante sueco atracado no porto de Rio Grande, um tripulante mata outro, ambos naturais do país da embarcação”. Aplica-se a lei brasileira.

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