Discriminação é crime
-Escarnecer de algué, publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; -Impedir ou perturbar cermiônia ou prática de culto...
Sumula vinculante 11
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EXTENSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO
Consideram-se extensões do território nacional: as aeronaves ou embarcações públicas, onde quer que estejam, e osaviões ou navios de...
CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA
Contravenções (art. 4º da LCP) Culposos Habituais (art. 229, 230, 284, CP) Omissivos próprios (art. 135 CP) Unissubsistentes (Injúria...
CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Os crimes contra o respeito aos mortos, estão previstos nos artigos 209 a 212 do Código Penal art. 209. Elemento Subjetivo: dolo Momento...
LAVAGEM DE DINHEIRO
O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na...
LEI 13.603/18
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados...
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
A fé pública, é a confiança que temos nos documentos expedidos por entes públicos, é a presunção de veracidade de determinado documento,...
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Sabemos que o casamento é uma tradição, e esta por muitas vezes foi usada como um meio fraudulento de lesar o Estado, necessitando o...
INDULTO DE NATAL E SAÍDA TEMPORÁRIA
Todos os anos, os meios de comunicação, anunciam em suas reportagens que detentos irão passar as festas de fim do ano fora do presidio em...
