AÇÃO E PROCESSO
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Função Social da Propriedade Rural
O direito de propriedade é previsto pela CF/88, no artigo 5º, inciso XXII, mas a propriedade deve atender à sua função social como prevê...
USUCAPIÃO
A usucapião é o modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada sob determinadas condições. Requisitos: 1) capacidade do...
Lei 13.267/18 Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista
O dia do Arquiteto e Urbanista é comemorado em 15 de dezembro, homenageando a data de nascimento do maior arquiteto brasileiro Oscar...
EFEITOS DOS ATOS JURIDICOS
Ato jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando a aquisição, modificação ou extinção de relações...
PENHORA DE BENS E IMPENHORABILIDADE
Penhora: O Termo Penhora se institui em ato específico para execução de devedor por falta de pagamento, prevista no CPC - Código de...
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Com o modelo judicial brasileiro, e para a garantia de direitos Constitucionais, estes que são fundamentais, é indispensável a existência...
LAVAGEM DE DINHEIRO
O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na...
Citação e Intimação
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SUMULA 425 TST
No dia 30 de abril de 2010. foi divulgada pelo TST a Súmula 425: “O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se...
