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CONHEÇA ALGUNS DIREITOS DOS IDOSOS
- Falando Direito
- 14 de dez. de 2017
- 1 min de leitura
- O Estatuto do Idoso, estabelece no artigo 39, que os idosos têm direito ao transporte público coletivo;
- O artigo 38, do Estatuto do Idoso, garante a prioridade dos idosos nos programas habitacionais subsidiários com recursos públicos;
- No artigo 23, é previsto que os idosos têm direito a 50% de desconto em eventos culturais, esportivos e de lazer;
- A Lei n° 12.008/09 no artigo 1.211-A, determina que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos terão prioridade na tramitação de procedimentos judiciais.
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