Funções essenciais à justiça
Com o modelo judicial brasileiro, e para a garantia de direitos Constitucionais, estes que são fundamentais, é indispensável a existência...
Mudança de Nome e Gênero em Cartório
O provimento N. 73 de 28 de junho de 2018, dispõe sobre a averbação da alteração do nome e do gênero nos registros de nascimento e...
Vacatio Legis
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medico tem que dar recibo
obrigatório que os profissionais da saúde emitam recibos ou notas fiscais nos exatos valores da prestação de serviço. Mas porque os...
Lei 8112/90
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Não podem ser parte no juizado especial
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Sentença, despacho e decisão interlocutória
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum,...
DIREITO DOS HÓSPEDES
Quem se hospeda em hotel, pousadas, etc, tem alguns direitos assegurados em lei - Ressarcimento, pelo hotel, por prejuízos causados por...
Lei 13.267/18 Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista
O dia do Arquiteto e Urbanista é comemorado em 15 de dezembro, homenageando a data de nascimento do maior arquiteto brasileiro Oscar...
CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA
Contravenções (art. 4º da LCP) Culposos Habituais (art. 229, 230, 284, CP) Omissivos próprios (art. 135 CP) Unissubsistentes (Injúria...
