Auxilio Doença
Principais requisitos 1) Comprovar doença que impossibilite de trabalhar; 2) Ter feito pelo menos 12 contribuições mensais 3) Estar...
Lei 8112/90
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ATOS NEGOCIAIS
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Vedação
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O PAPEL DAS POLICIAS
Policia Federal: é responsável pela investigação de crimes contra a União e julgados pela Justiça Federal, pela prevenção e repressão do...
ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
Legitimidade: Presume-se que o ato é legal, legítimo Exigibilidade: Meios indiretos de coerção.Exemplo: Só consegue obter licenciamento,...
LICITAÇÃO
A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar...
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Hierárquico: Do poder hierárquico decorre para o superior as prerrogativas de dar ordens, para organizar as atividades, fiscalizar o...
BENS PÚBLICOS PODEM TER NOME DE PESSOAS VIVAS?
Os bens públicos podem ter nome de pessoas vivas? A resposta é NÃO! É proibido, em todo o território nacional, atribuir em nome de PESSOA...
PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO
A palavra nepotismo, que deriva do latim nepos, nepotis (neto e sobrinho, respectivamente), e é o que mais vemos, o favorecimento de...
