PRAZOS PROCESSUAIS

Uma das maiores preocupações que perseguem os advogados, são os prazos processuais, o Código de Processo Civil de 2015, devendo ser dobrada a atenção voltada a eles.

previstos no Código, temos alguns prazos que são

1) Prazo legal: art. 218. são os prazos previstos em lei, por exemplo, o prazo de apresentação de contestação, 15 dias, previsto no art. 335

2) Prazo Judicial: a lei não prevê, mas é facultativo ao juiz determinar relativo ao ato. ex: prazo para protocolo de laudo pericial pelo perito art. 477

3) Prazo Convencional: são os prazos convencionados pelas partes. ex: autor e reu convencionam prazo para apresentar recurso

4) Prazo omisso: quando a lei não determinar prazo para o ato, e nem o juíz fazê-lo, o prazo será de 05 dias.

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